Decreto 016.2019 Versão: Download 16 Tamanho do Arquivo 1.05 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 609/2017 e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-municipal-n-162019-de-30-de-janeiro-de-2019.pdfDownload
