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• Ultima Atualização 16 de junho de 2025

CREAS - REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Este Regimento Interno estabelece as normas e diretrizes para a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS JATOBA) de Aliança do Tocantins, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

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