Ato de Promulgação 001.2020 Versão: Download 48 Tamanho do Arquivo 915.95 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 16 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 58, § 2º da Lei Orgânica Municipal". Arquivo Ação Autografo-de-lei-n-6502020.pdfDownload
