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- Ultima Atualização 9 de julho de 2021
Decreto n°114.2021
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E e dá outras providências.
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