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- Ultima Atualização 28 de fevereiro de 2021
Decreto 038.2010
"Revoga Decretos nº 29/2007 de 05.12.2007 que dispõe sobre destinação de uso de terreno urbano que especifica e dá outras providências e 043/2008 de 27.11.2008 que dispõe sobre a destinação de terreno urbano que especifica e dá outras providências".
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| Decreto--382010.pdf | Download |