Lei 446.2009 Versão: Download 48 Tamanho do Arquivo 316.33 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Desafeta área do município, passando de bem público de uso comum do povo para bem público de uso especial". Arquivo Ação Lei-4462009.pdfDownload
