Lei 440.2009 Version Download 43 Tamanho do Arquivo 326.86 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre o pagamento de fornecedores por meio de transferência online via internet por software fornecidos pela instituição financeira e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4402009.pdfDownload
