Lei 440.2009 Versão: Download 11 Tamanho do Arquivo 326.86 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre o pagamento de fornecedores por meio de transferência online via internet por software fornecidos pela instituição financeira e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4402009.pdfDownload