Lei 439.2009 Versão: Download 45 Tamanho do Arquivo 2.93 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Cria o Contencioso Administrativo, que regula o processo administrativo do Município Aliança do Tocantins e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4392009.pdfDownload
