Lei 481.2010 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 809.85 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Reconhece a necessidade Temporária de Excepcional Interesse público, autoriza o Poder Executivo a contratar Pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4812010.pdfDownload