Lei 469.2010 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 1.30 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE, e dá outras Providências". Arquivo Ação Lei-4692010.pdfDownload