Lei 463.2010 Version Download 28 Tamanho do Arquivo 845.78 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Reconhecer a necessidade temporária de excepcional interesse público autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4632010.pdfDownload
