Lei 463.2010 Versão: Download 31 Tamanho do Arquivo 845.78 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Reconhecer a necessidade temporária de excepcional interesse público autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4632010.pdfDownload
