Lei 495.2011 Versão: Download 18 Tamanho do Arquivo 10.01 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Institui o Código Sanitário da Vigilância Sanitária do Município de Aliança do Tocantins". Arquivo Ação Lei-4952011.pdfDownload