Lei 525.2012 Versão: Download 20 Tamanho do Arquivo 136.75 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre alteração em loteamento, com transformação de categoria de lote comercial em categoria de lote residencial, e dá outras Providências". Arquivo Ação Lei-5252012.pdfDownload