Lei 525.2012 Version Download 45 Tamanho do Arquivo 136.75 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre alteração em loteamento, com transformação de categoria de lote comercial em categoria de lote residencial, e dá outras Providências". Arquivo Ação Lei-5252012.pdfDownload
