Lei 553.2013 Version Download 106 Tamanho do Arquivo 353.81 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Regulamenta normas para apuração, lançamento e arrecadação do importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notórios ou similares, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5532013.pdfDownload
