Lei 548.2013 Version Download 54 Tamanho do Arquivo 620.87 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Autoriza abertura de créditos suplementares até 3% da receita arrecada no exercício de 2013". Arquivo Ação Lei-5482013.pdfDownload