Lei 547.2013 Version Download 56 Tamanho do Arquivo 191.80 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files Introduz o dispositivo que especifica, promovendo a adequação da Lei Orgânica Municipal à ordem jurídico - constitucional vigente e à realidade fático - social e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-5472013.pdfDownload
