Lei 543.2013 Versão: Download 15 Tamanho do Arquivo 1.21 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5432013.pdfDownload
