Lei 543.2013 Version Download 44 Tamanho do Arquivo 1.21 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5432013.pdfDownload
