Lei 535.2013 Versão: Download 21 Tamanho do Arquivo 525.57 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Art. 9º, IX da Constituição Estadual, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5352013.pdfDownload
