Lei 574.2014 Versão: Download 36 Tamanho do Arquivo 244.76 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5742014.pdfDownload
