Lei 623.2017 Versão: Download 41 Tamanho do Arquivo 898.95 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 27 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a regularização de áreas doadas ou alienadas pelo Município a terceiros. Arquivo Ação Lei-n-6232017-de-26-de-dezembro-de-2017.pdfDownload