"Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Aliança do Tocantins, nos termos do § 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV)".
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| Lei-n-6192017-de-18-de-dezembro-de-2017.pdf | Download |
