Decreto 116.2019 Versão: Download 21 Tamanho do Arquivo 47.75 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 20 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Revogação do Decreto n° 116/2019 e dá outras Providências. Arquivo Ação Decreto-n-1162019-de-30-de-dezembro-de-2019.pdfDownload
