Decreto 109.2019 Versão: Download 15 Tamanho do Arquivo 67.62 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 20 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Cargos em Comissão e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n-1092019-de-13-de-dezembro-de-2019.pdfDownload