Decreto 107.2019 Versão: Download 13 Tamanho do Arquivo 89.21 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 20 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Exoneração de Servidor Efetivo e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n-1072019-de-02-de-dezembro-de-2019.pdfDownload