Decreto 094.2019 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 94.11 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 20 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-942019-de-24-de-outubro-de-2019.pdfDownload