Lei 643.2019 Version Download 45 Tamanho do Arquivo 4.02 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Description Attached Files Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 (Ano referencia de 2019) e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-n-6432019-de-14-de-outubro-de-2019.pdfDownload