Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública lote urbano e adquirir, através de desapropriação amigável e/ou judicial o imóvel sem benfeitoria que especifica e dá outras providências.
| Arquivo | Ação |
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| Lei-n-6412019-de-28-de-junho-de-2019.pdf | Download |
