Decreto 029.2019 Versão: Download 11 Tamanho do Arquivo 2.71 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre revogação de Cessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n292019-de-21-de-fevereiro-de-2019.pdfDownload