Decreto 024.2019 Versão: Download 12 Tamanho do Arquivo 1.29 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre Revogação de Decretos Municipais e Retificação de Imóvel Urbano e da Outras Providências" Arquivo Ação Decreto-n-242019-de-19-de-fevereiro-de-2019.pdfDownload