Lei 651.2020 Version Download 79 Tamanho do Arquivo 175.86 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 16 de janeiro de 2021 Download Description Attached Files Altera dispositivos das Lei n° 612/2017 e Lei n° 644/2019 e dá outras providências, Arquivo Ação Lei-n-6512020-de-08-de-abril-de-2020.pdfDownload
