Decreto 079.2020 Versão: Download 34 Tamanho do Arquivo 446.65 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 16 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Revogação do Decreto n° 113/2017, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n-0792020-de-17-de-dezembro-de-2020.pdfDownload
