Decreto 031.2020 Versão: Download 31 Tamanho do Arquivo 1.06 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 16 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre suspensão de Contratos de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n-312020-de-30-de-marco-de-2020.pdfDownload