- Version
- Download 157
- Tamanho do Arquivo 547.95 KB
- File Count 13
- Data de Criação
- Ultima Atualização 25 de setembro de 2025
DISPENSA 013/2025 (PROJETO DE LEI)
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos voltados à: Elaboração de Projeto de Lei Complementar da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, com demonstração do impacto financeiro; Elaboração de Projeto de Lei Complementar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Quadro Geral, com demonstração do impacto financeiro; Diagnósticos, relatórios técnicos e minutas para validação da Administração.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| termo de ratificação.pdf | Download |
| PROPOSTA.pdf | Download |
| JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA.pdf | Download |
| CERTIDOES.pdf | Download |
| TERMO DE REFERENCIA.pdf | Download |
| PUBLICAÇÃO.pdf | Download |
| PARECER JURIDICO.pdf | Download |
| ETP.pdf | Download |
| ESTIMATIVA.pdf | Download |
| DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA.pdf | Download |
| ATO DE DISPENSA.pdf | Download |
| CHAMAMENTO.pdf | Download |
| AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS.pdf | Download |