• Version
• Download 29
• Tamanho do Arquivo 3.41 MB
• File Count 1
• Data de Criação
• Ultima Atualização 10 de junho de 2025

Declaração de Justificativa 2025

Declaro para os devidos fins que no ano de 2025  o Município não fez nenhuma anistia, subsidio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.

Attached Files