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- Ultima Atualização 21 de março de 2025
INEXIBILIDADE 028/2024-ADM
"O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços Serviço Técnicos profissionais especializados relativos ao exercício da advocacia no patrocínio ou defesa de causas judiciais nas diversas esferas do poder judiciário, em demandas do Município de Aliança do Tocantins/TO, conforme as especificações e condições estabelecidas neste documento e na Lei n °14, 133/2021."
Attached Files
| Arquivo | Ação |
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| Estudo Tecnico Preliinar.pdf | Download |
| Termo de Referencia.pdf | Download |
| Recibo1ª Fase.pdf | Download |
| PROPOSTA.pdf | Download |
| Parecer Juridico.pdf | Download |
| disponabilidade orçamentaria.pdf | Download |
| Contrato.pdf | Download |
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| Certidão de publicação.pdf | Download |
| Ato de Inexigibilidade.pdf | Download |