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- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2025
INEXIBILIDADE 027/2024-ADM
"O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços Assessoria e Consultoria Jurídico Administrativa para atuar no âmbito da Administração Pública Municipal com a finalidade de acompanhar a rotina administrativa, elaborando pareceres cm processos administrativos, e de forma preventiva orientando, assessorando, prestando consultoria auxiliando o executivo municipal, necessários à administração municipal de Aliança do Tocantins, conforme as especificações e condições estabelecidas neste documento e na Lei n° 14.133 2021."
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| TERMO DE REFERENCIA.pdf | Download |
| Recibo1ª Fase.pdf | Download |
| PROPOSTA.pdf | Download |
| PARECER JURIDICO.pdf | Download |
| ESTUDO TECNICO PRELIMINAR.pdf | Download |
| DISPONABILIDADE ORÇAMENTARIA.pdf | Download |
| CONTRATO.pdf | Download |
| CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO.pdf | Download |
| CERTDOES.pdf | Download |
| ATO DE INEXIGIBILIDADE.pdf | Download |