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• Ultima Atualização 27 de novembro de 2024

Declaração de Justificativa 2021 a 2024

Declaro para os devidos fins que no ano de 2021 até a data da assinatura da presente declaração o Município não fez nenhuma anistia, subsidio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.

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