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- Ultima Atualização 30 de novembro de 2023
Lei n°726.2023
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela e Malária e dá outras Providências.
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| Lei n°726.2023.pdf | Download |




