- Version
- Download 65
- Tamanho do Arquivo 1.80 MB
- File Count 1
- Data de Criação
- Ultima Atualização 5 de junho de 2023
Lei nº706.2023
Dispõe sobre a contratação de Porteiros, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional do interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art, 9o, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei n°706.2023.pdf | Download |