- Version
- Download 141
- Tamanho do Arquivo 2.43 MB
- File Count 1
- Data de Criação
- Ultima Atualização 20 de outubro de 2023
Lei nº703.2023
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinada, para atender a necessidade de excepcional interesse público nos termos do Art. -17, IX, da Constituição Federal, Art. 9o, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei n°703.2023.pdf | Download |