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- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2023
Decreto n°015.2023
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal n" I3.165, de ll de julho de 2017 e de outros instrumentas normativos que regulam o regularizado fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E e dá outras providências.
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