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- Ultima Atualização 26 de julho de 2022
Lei nº 685.2022
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".
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| Lei n°685.2022 1.pdf | Download |